PAULO LUIZ FIGUEIRÊDO DE OLIVEIRA[1]

A imprensa divulgou recentemente que o governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa, para que fosse votado em regime de urgência, um projeto de lei (PL 652/2011) concedendo isenção do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – aos veículos novos, ou seja, no primeiro ano da aquisição. Segundo a justificativa apresentada, a finalidade seria estimular a venda de carros novos no Distrito Federal, impedindo, assim, que os consumidores migrem para o Estado de Goiás, além de, indiretamente, aumentar também a arrecadação do ICMS. Para compensar a perda de receita decorrente de tal isenção, nos três anos subseqüentes haverá um acréscimo de 0,5 % (meio ponto percentual) na alíquota do tributo incidente sobre os veículos classificados como automóveis, caminhonetes, utilitários e outros congêneres, que passaria de 3,0 para 3,5%.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios ajuizou no dia 11 deste mês, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Distrital 4.717, de 27 de dezembro de 2011, de autoria do Executivo e que reestrutura a carreira de auditoria tributária do Distrito Federal.

Na ação ajuizada, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) constatou a ocorrência de transposição funcional na reestruturação da carreira e aponta-se a contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade e do concurso público, que se encontram positivados na Lei Orgânica do DF e na Constituição Federal.